Justiça suspende propaganda enganosa de Temer sobre a Previdência

A juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, percebeu a manipulação nas propagandas do governo de Michel Temer (PMDB-SP) sobre a reforma da Previdência e decidiu suspender a veiculação de todos os anúncios da campanha, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A magistrada, que deferiu pedido de tutela antecipada feito pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), entendeu que a campanha do governo é, na verdade, " uma genuína propaganda que objetiva conduzir a população à aceitação da reforma da previdência, tal como idealizada pelo executivo”.

A juíza afirmou que as peças publicitárias apresentam “um ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a marca de ter privilégios”, em referência ao ataque do governo aos servidores públicos. 

“Não bastasse, ainda veicula desinformação no sentido de que haverá mais recursos para a área social, visto que não se confundem as fontes de custeio”, argumentou a juíza.

Em outro trecho do documento afirma: “a notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público. Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança.”

O governo do ilegítimo e golpista Temer, que já gastou R$ 171 milhões com anúncios publicitários enganosos, terá de tirar a propaganda do ar imediatamente.

Confira a decisão da juíza na íntegra.

Publicado em  01/12/2017 - www.cut.org.br

Propaganda enganosa: Justiça manda tirar do ar inserção de Temer sobre reforma da Previdência

Para Tribunal, propaganda do governo que defende a reforma da Previdência e diz que ela “combate privilégios” veicula desinformação

O Tribunal Regional Federal em Brasília aceitou, nesta quinta-feira (30), a ação civil pública de autoria da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil) e mandou tirar do ar a nova propaganda do governo federal sobre a reforma da Previdência que está circulando em cadeia nacional.

A peça publicitária diz que a reforma da Previdência “combate privilégios”, o que para os autores da ação, é propaganda enganosa.

“A campanha não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”, escreveu a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal em Brasília, ao determinar a suspensão de veiculação da propaganda. A multa diária por descumprimento é de R$ 50 mil.

A Advocacia Geral da União (AGU) informou que vai recorrer.

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