CNTSS/CUT protesta pela demora do governo em editar Medida Provisória para oficializar acordo que prevê uma nova tabela salarial para os servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
Um mês depois de ter assinado com as entidades sindicais, no último dia 25 de março, o Termo de Compromisso para o nivelamento salarial dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho, o governo ainda não editou a Medida Provisória e tampouco enviou projeto de lei para que o termo assinado entre o governo e as entidades sindicais seja oficializado.
A tabela apresentada pelo governo com o nivelamento salarial para estas categorias é retroativa ao mês de março, mas sem a edição de uma Medida Provisória ou aprovação de um Projeto de Lei para regulamentar o aumento, a assinatura do Termo de Compromisso fica apenas no papel. A folha do mês de abril foi fechada desde o dia 18, sem que os valores da tabela fossem creditados.
Presidenta da CNTSS, Maria Aparecida em discurso pela melhoria da remuneração dos aposentados
“Para nós é um absurdo esta demora e um desrespeito com os trabalhadores que aguardam o nivelamento salarial, onde o próprio governo procurou as entidades sindicais para firmar este acordo. Estamos pressionando o governo para que oficialize o mais rápido possível o termo de Compromisso” afirmou a presidenta da CNTSS/CUT, Maria Aparecida Godoi de Faria.
O Termo de Compromisso foi apresentado pela primeira vez às entidades sindicais no dia 13 de março, mas somente no dia 25 de março, após consulta aos sindicatos filiados é que o termo foi assinado. Participaram da assinatura, a CUT Nacional, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS) e Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF).
Na ocasião, a direção da CNTSS/CUT manifestou discordância com manutenção da política de concessão de reajustes diferenciados para servidores ativos e aposentados, iniciada desde o ano de 2001, inclusive, fez com que esta posição fosse incorporada ao texto do termo de acordo, sendo necessário registrar que este é o único acordo que traz a posição de entidade sindical sobre a manifestação contrária à quebra da paridade salarial.
Por reivindicação da CNTSS/CUT foi inserido no Termo de Compromisso a seguinte cláusula: “A representação sindical reconhece que o presente acordo é um avanço, ressalvando, contudo, que a proposta não abarca todas às bandeiras de lutas históricas das entidades: CUT - Central Única dos Trabalhadores, CNTSS - Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social, CONDSEF - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, em especial a questão dos aposentados e pensionistas”.
Por conta da mobilização da CNTSS e demais entidades do funcionalismo contra a discriminação dos aposentados a Secretaria de Recursos Humano do Ministério do Planejamento, resolveu melhorar a proposta da tabela salarial para os aposentados e pensionistas, por meio de um Termo Aditivo ao Termo de Compromisso. “Porém, queremos mais. Queremos que seja zerada a diferença entre aposentados e pensionistas, tanto nesta tabela salarial quanto na tabela dos servidores da Carreira do Seguro Social(INSS),como também no Plano Especial dos servidores da Anvisa”, declarou Irineu Messias, secretário de Comunicação da CNTSS/CUT.
No Termo Aditivo proposto pelo governo, a pontuação dos aposentados e pensionistas passará a ser da seguinte forma:
1- De 30 pontos passará para 40 pontos, a partir de março de 2008;
