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Comissão de Trabalho: primeiro semestre produtivo

11/08/2008

Escrito por: DIAP - André dos Santos

Comissão de Trabalho: primeiro semestre produtivo

No início desta sessão legislativa, em 2 de fevereiro, o deputado Pedro Fernandes (PTB/MA) foi eleito presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, colegiado da Casa por onde passam os projetos que tratam de temas referentes ao mundo do trabalho. O colegiado delibera sobre matérias relacionadas à legislação trabalhista, urbana e rural, relações entre capital e trabalho, direito de greve, negociação coletiva, política salarial entre outros.

O presidente, que coordena os trabalhos da Comissão neste ano, com o objetivo de inovar, se reuniu com várias entidades − de trabalhadores, empresariais e também de órgãos do Governo − a fim de construir uma pauta de entendimento. No encontro que contou com a presença de assessores de várias entidades e também de órgãos do Executivo, Pedro Fernandes mostrou disposição para votar propostas polêmicas na Comissão.

A Comissão aprovou, no primeiro semestre dos trabalhos legislativos, propostas que há muito estavam em discussão no colegiado; matérias polêmicas, que não encontravam o consenso necessário para dar continuidade à sua tramitação no Congresso. O colegiado também realizou várias audiências públicas com o objetivo de esclarecer os parlamentares sobre matérias em tramitação, na Comissão ou em discussão em outras instâncias deliberativas da Câmara.

Lei de greve do servidor

Entre as várias propostas aprovadas pelo colegiado destaca-se o PL 4.497/01, da deputada Rita Camata (PMDB/ES), que define as regras para greve dos servidores públicos. A matéria está agora em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado Geraldo Magela (PT/DF).

Outra matéria que interfere diretamente na vida do funcionalismo, esta sem consenso, o PLP 92/07, do Executivo, cria as fundações estatais na Administração Pública, também foi aprovada no colegiado. Passaram ainda pela Comissão e foram aprovadas, o PL 2.513/07, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias e a proposta que altera o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, conteúdo do PL 1.432/03, do deputado Dr. Rosinha (PT/PR).

Inspeção

O colegiado aprovou também o PL 1.981/03, do deputado Vicentinho (PT/SP), que dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional. A matéria foi relatada no colegiado pelo deputado Roberto Santiago (PV/SP).

O projeto visa a participação dos sindicatos na inspeção do trabalho que certamente servirá para prevenir o descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária. A inspeção deverá ser em conjunto com os auditores-fiscais do trabalho. A matéria está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, cujo relator é o deputado Paes Landim (PTB/PI).

Legislação trabalhista

A Comissão realizou ainda importante debate acerca do PL 1.987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), que consolida a legislação trabalhista. Entre os debatedores estavam o advogado e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi, além dos presidentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso; e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta.

No debate, a Anamatra propôs a criação de um grupo para, em conjunto com a Câmara, atuar na elaboração de sugestões na tentativa de assegurar os direitos dos trabalhadores já garantidos pela CLT. Com este objetivo, o Grupo de Assessoramento Técnico Externo do Projeto de Lei 1.987 se reuniu, em junho, com o juiz Renato Henry Sant`Anna, diretor de assuntos legislativos da Anamatra, com o propósito de estabelecer os nortes da atuação do grupo na análise do projeto.

Registro sindical

Comissão também aprovou requerimento do deputado Vicentinho (PT/SP), que convida o secretário nacional de Relações do Trabalho, Antônio Medeiros para explicar a Portaria 186, que trata do registro sindical.

Vicentinho pede que o representante do Executivo, responsável pelos processos de reconhecimento de entidades sindicais, tire dúvidas sobre questões referentes à portaria. A norma modifica a forma do registro sindical no MTE e, de acordo com parecer elaborado pelo advogado e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi, a portaria abre espaço para a pluralidade no movimento sindical.

Ainda com o objetivo de esclarecer sobre temas relevantes do mundo do trabalho, a Comissão realizou debates sobre a redução da jornada de trabalho e a ratificação das convenções 151 e 158 da OIT. A primeira trata da negociação coletiva no serviço público e a segunda proíbe a demissão imotivada (sem justa causa).

Comissão de Seguridade Social e Família

A Comissão aprovou matérias relevantes para o mundo do trabalho, com destaque para o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29 (PLP 306/08), agora, em fase final de votação no plenário da Câmara.

Licença-maternidade

O colegiado aprovou o PL 2.513/07 (PLS 281/05), da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que amplia licença-maternidade por mais 60 dias, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal às empresas. O projeto está, agora, em discussão na Comissão de Finanças e Tributação.

Saúde do trabalhador

Outra matéria aprovada no colegiado, que pelo seu alcance social merece destaque, o PL 2.374/07, do deputado Clodovil Hernandes (PR/SP), inclui o exame de próstata para homens a partir dos 40 anos por conta do empregador. A proposta modifica a CLT, que prevê exames médicos na admissão e demissão do empregado e periodicamente, por conta do empregador. A matéria será analisada ainda pela Comissão de Trabalho da Casa.

Depósito de caução

O PL 4.076/01, do deputado Henrique Fontana (PT/RS), proíbe a exigência de depósito de caução ou de outras modalidades de garantia como condição de atendimento ou internação de paciente. O texto também exige que as operadoras mantenham serviço ininterrupto de atendimento para autorização imediata de internações, exames e procedimentos.

Revisão de aposentadoria

Destaca-se, por fim, o PL 6.616/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que abre novo prazo até 31 de dezembro de 2008 para a negociação dos acordos de revisão das aposentadorias concedidas depois de fevereiro de 1994. O prazo estipulado pelo Governo expirou em 31 de outubro de 2005.

De acordo com a proposta original, o prazo era 2006, mas como a proposta só apreciada neste semestre o relator, deputado Leonardo Vilela (PSDB/GO), incluiu emenda com correção da data para 31 de dezembro de 2008. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
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