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PEC 270/08: CCJ aprova aposentadoria integral em caso de invalidez permanente

21/10/2008

Escrito por: DIAP



Pressão dos servidores surtiu efeito. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 15, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), na forma do substitutivo, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade.



Segundo o parecer do relator no colegiado, deputado Ricardo Trípoli (PSDB/SP), a proposta original não poderia ser aprovada na CCJ, pois “incorpora dispositivo de caráter provisório ao corpo permanente do texto constitucional”. Para corrigir este e outros problemas de técnica legislativa, (adequação do texto às normas da Casa e Lei Complementar que trata do tema), foi apresentado o substitutivo.



Proventos integrais

A proposta tem como objetivo garantir ao servidor que tenha ingressado no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e que aposentar-se em virtude de invalidez permanente, o direito à percepção de proventos integrais, inclusive com revisão na mesma proporção e data da revisão da remuneração dos servidores em atividade.



De acordo com a deputada Andreia Zito, autora da PEC, “esta proposta de emenda à Constituição tem como sugestão o aprimoramento da reforma da Previdência, inicialmente aprovada pela Emenda Constitucional 20/98, e posteriormente alterada pelas emendas constitucionais 41/03, e 47/05, que desconsideraram completamente aqueles servidores que já tinham tempo acima dos requisitos exigidos por algumas regras impostas pelas reformas”.



E segue: Porém, esses “não atendiam aos requisitos de tempo mínimo de contribuição necessário e idade e que, sendo acometidos de alguma doença grave, tiveram ou terão os seus proventos reduzidos, em virtude da proporcionalidade a eles imposta e sem a garantia da paridade”.



“Trata-se dos servidores que ingressaram no serviço público em data anterior à Emenda constitucional 20, ou seja, até 15 de dezembro de 1998 e, que por medida de justiça, deveriam ter sido contemplados com as garantias ora propostas”, entende a deputada.



Tramitação

Agora, a proposta aguarda a criação de uma comissão especial - procedimento normal para qualquer proposta que visa alterar a Constituição - a ser designada pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP).



Depois de constituída e instalada, a comissão terá prazo de 40 sessões para examinar o mérito da proposta e emitir seu parecer. Sendo que as 10 primeiras sessões são reservadas para a apresentação de emendas.



De acordo com a Coordenação das Comissões Temporárias da Câmara, as emendas devem ser subscritas por 171 deputados para serem válidas.



Após a análise do colegiado especial, a proposta será votada em dois turnos no plenário, com quorum especial de 3/5 ou 308 votos. Depois, segue para apreciação do Senado
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