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Sindsaúde MG: ACEs e ACSs de Juatuba conseguem regularização do vínculo

12/11/2018

De acordo com Lei aprovada, os trabalhadores terão vínculo estatutário

Escrito por: Sindsaúde MG

 

Depois de muita luta, os agentes comunitários de saúde (ACSs) e Agentes Comunitários de Endemias (ACEs) de Juatuba conseguiram que a prefeitura regularizasse os vínculos da categoria.

 

A lei que institui os cargos públicos de ACE e ACS no município é a 183, sancionada pela prefeitura no dia em 22 de outubro. De acordo com o texto aprovado, os trabalhadores terão vínculo estatutário.

 

Para o Sind-Saúde, a conquista dos agentes de Juatuba representa um avanço e um estímulo para toda a categoria em Minas Gerais onde ACEs e ACSs de muitos municípios seguem na luta pela regularização.

 

Veja um trecho da lei 183/2018 que regulariza os vínculos de ACE e ACS em Juatuba:

 

Art. 1º. Esta Lei institui os cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, regulando os deveres, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens, nos termos dos parágrafos 4° e 5° do art. 198 da Constituição da República, combinado com o disposto na Lei Federal n°11.350, de 5 de outubro de 2006.

 

Parágrafo único. Aplica-se, subsidiariamente, no que não for conflitante com a presente Lei e com a Lei Federal n°11.350,2006, a Lei Complementar Municipal n° 75/2006, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juatuba e a Lei Municipal n°076/2006 que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores.

 

 

 

 

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