CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > AGENTES COMUNITÁRIOS > DIREÇÃO DO SINDACS-BA VISITA CIDADE DE SÃO FELIPE PARA DISCUTIR O CUMPRIMENTO DA LEI 12.994
26/08/2015
No dia 17 de agosto a Direção Estadual do Sindacs-Ba compareceu a cidade de São Felipe para participar de mais uma rodada de negociação. Na oportunidade, os coordenadores cobraram da Gestão Municipal o cumprimento imediato do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias, como prevê a Lei Federal 12.994/14.
A gestão afirmou que só poderia pagar o piso salarial de imediato aos ACS, e que os ACE teriam de aguardar o repasse da AFC, atrelando assim o condicionamento do piso ao repasse federal no Projeto de Lei Municipal de iniciativa do poder Executivo. Segundo a Procuradora da cidade de São Felipe, ela fez o PL com base na proposta da gestão na reunião do dia 06 de abril de 2015.
O coordenador do Sindacs BA, Eduardo Dias, que também participou da reunião do dia 6, enfatizou que naquele momento o sindicato discordou e rejeitou a proposta da gestão. “A entidade que representa a categoria é totalmente contra o pagamento do piso, apenas para uma classe, pois, a Lei Federal 12.994/15, que fixa o vencimento base no valor de R$ 1.014 mensais, em seu Art. 9º G é clara quando rege que a remuneração dos ACS e ACE deve ser paritária e estabelecer critérios de progressão e promoção. Os trabalhadores encontram-se no nível inicial após 8 anos de efetivação”, enfatizou.
Além disso, o coordenador fez questão de destacar que a Lei que define o piso da categoria é autoaplicável e que o decreto é um ato normativo para a presente lei, o que não impossibilita aos municípios o cumprimento a garantia do pagamento do PISO SALARIAL, independente da Assistência Financeira Complementar da União. O gestor local poderá responder pelo ato de improbidade Administrativa.
“A Gestão Municipal já veio irredutível e com o pacote pronto. Não aceitaremos uma proposta que irá dividir completamente a categoria”, a crescentou o coordenador do Sindacs, Luciano Borges.
Sendo assim, a Direção do SINDACS-BA solicitou que fosse sugerido pela procuradoria a supressão e os devidos ajustes no PL do artigo que condiciona o cumprimento do PISO aos ACE ao repasse federal e enviasse a mensagem novamente à Câmara com o cumprimento IMEDIATO da Lei.
Direção do Sindacs
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