CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > AGENTES COMUNITÁRIOS > PROCESSO JUDICIAL QUE BUSCA RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS ACS E ACE AGUARDA SENTENÇA
27/01/2015
Processo Judicial que busca reconhecimento do tempo de serviço dos ACS e ACE (lei 01/91) e do Plano de Cargos e Salário da Saúde de Salvador (lei 7.867) aguarda sentença.
O processo tramita na 19ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho e desde novembro está concluso aguardando a juíza proferir sentença final a ação na Justiça, com o objetivo de fazer com que o município do Salvador registre no seu sistema de gestão de pessoal o tempo de serviço dos servidores ACS e ACE, desde a época da Real Sociedade de Beneficência.
Esta medida tem a finalidade de fazer com que o tempo de serviço prestado anteriormente a contratação direta pelo município sirva para fins de contagem do tempo de serviço com reflexos nos efeitos financeiros e previdenciários dos trabalhadores.
De acordo com o coordenador do Departamento Jurídico do SINDACS/BA, Sérgio Papa, esta ação já está próximo da justiça proferir sentença. ”Caso a justiça acate nosso pedido a expectativa é que todos os ACS e ACE convalidados, que incorporaram nos quadro da Secretaria Municipal da Saúde, amparados na época da regulamentação EC 51 e lei federal 11.350/2006, sejam beneficiados”, explicou.
Ainda de acordo com Papa, o sucesso dessa ação, caso seja favorável, trará muitos ganhos para a categorias. “Aumento de vantagens e gratificações e a tão sonhada progressão na carreira no PCCV da saúde municipal”, finalizou.
De acordo com os advogados Adolfo Leito e Florisvaldo Pasquinha, trata-se de uma ação de execução de acordo, pois o município do Salvador se comprometeu com as categorias através de acordo judicial a realizar o registro do tempo de serviço dos trabalhadores em seus bancos de dados, mas até a presente data não fizeram.
Desta forma, de acordo com os advogados, foi necessário o ingresso da ação para que a Justiça mande o município do Salvador cumprir com sua obrigação e dê o direito que é garantido aos Agentes Comunitários e de Endemias.
Direção Estadual do Sindacs-BA
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