A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública para discutir a implantação da Lei 11.942/09, que prevê assistência médica às gestantes e parturientes presas, além de berçários e creches para filhos de detentas.
Para a deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), autora do requerimento e também do projeto que originou a lei, é urgente a implementação da lei. De acordo com o Ministério da Justiça, apenas 19,61% dos presídios femininos têm berçários e 16,13% dos estabelecimentos penais têm creches.
Tempo de permanência
A Lei 11.542/09, que alterou a Lei de Execução Penal (7.210/84), prevê acompanhamento médico à mulher grávida e parturiente e ao recém-nascido no pré-natal e no pós-parto. A lei também prevê berçários para filhos de até seis meses, seção especial para gestantes e parturientes nos presídios e creche para crianças com mais de seis meses e até sete anos cuja responsável esteja presa. As creches devem ter pessoal qualificado e horário adequado nas instalações para o atendimento.
Até a mudança legislativa, o tempo de permanência das mães com seus filhos na prisão dependia dos estados e, naqueles em que não havia definição, o período de aleitamento materno dependia exclusivamente dos diretores dos estabelecimentos prisionais.
Situação atual
Fátima Pelaes lembra que, segundo dados do Ministério da Justiça, houve um aumento real da população carcerária feminina de 37,47% nos últimos quatro anos. Há, no Brasil, 58 estabelecimentos penais exclusivos para mulheres e 450 mistos. Nestes, em sua maioria, não há programas de ressocialização das detentas nem creche ou berçário.
Em 27,45% dos estabelecimentos exclusivos para mulheres, há estruturas próprias para a permanência de mulheres grávidas durante o cumprimento da pena. Entre esses, a mudança de ambiente para ala específica ocorre em 61,54% dos casos, após ser constatada a gravidez.Ainda de acordo com o Ministério da Justiça, o percentual de presas grávidas era de 1,24% entre fevereiro e março de 2008. No mesmo período, o percentual de mulheres encarceradas em período de amamentação era de 0,91%. Do total da população feminina presa, 1,04% possui filhos em sua companhia. O tempo de permanência com a mãe no ambiente da prisão varia entre quatro meses e sete anos de idade.Foram convidados para debater o assunto:
- a diretora da Sub-Secretaria de Articulação Institucional da SecretariaEspecialdePoliticas paras as Mulheres, Maria Elisabete Pereira
- o diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Airton Aloisio Michels;
- a 2ª Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, Ela Wieko V. de Castilho;
- a diretora-executiva da Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento (Agende), Marlene Libardoni.
